Artigo 6.º

Início e duração

Redação registada como em vigor em 09/08/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A data de abertura de cada PPA é a da primeira entrega efectuada.
2 -Cada PPA tem uma duração mínima de seis anos, prorrogável, a pedido do subscritor, por períodos sucessivos de três anos.