Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 204/98 — Âmbito

1 -O regime estabelecido neste diploma aplica-se aos serviços e organismos da administração central, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.
2 -O mesmo regime aplica-se, com as necessárias adaptações, à administração local e à administração regional, sem prejuízo da competência dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
3 -O disposto no número anterior não pode ter como efeito o afastamento dos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º

Artigo 2.º — Âmbito