Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 204/98 — Avaliação curricular

1 -A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.
2 -Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
1. a)A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
2. b)A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;
3. c)A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
3 -O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular referente a concursos de acesso.
4 -Nos concursos limitados é obrigatório considerar a classificação de serviço como factor de apreciação.

Artigo 22.º — Avaliação curricular