Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 204/98 — Exame médico de selecção

1 -O exame médico de selecção visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função.
2 -O exame médico de selecção só pode ser utilizado em concurso de ingresso, tendo sempre carácter eliminatório.
3 -É garantida a privacidade do exame médico de selecção, sendo o resultado transmitido ao júri do concurso sob a forma de apreciação global referente à aptidão do candidato relativamente às funções a exercer.
4 -A revelação ou transmissão do resultado do exame médico a outra pessoa que não o próprio candidato ou o júri do concurso constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o funcionário ou agente pela infracção.

Artigo 25.º — Exame médico de selecção