- 1 -Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias úteis para o dirigente máximo ou, se este for membro do júri, para o membro do Governo competente.
- 2 -Da homologação da lista de classificação final feita pelo dirigente máximo do serviço cabe recurso hierárquico com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo competente.
- 3 -No procedimento de concurso não há lugar a reclamação.
Artigo 43.º — Recurso hierárquico
Vigente desde: 11/07/1998
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Em vigor desde 11/07/1998