Artigo 15.º — Validade e alteração

Vigente desde: 09/06/1999

1 -Os PROF têm um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.
2 -Os PROF podem ser sujeitos a alterações periódicas, de cinco em cinco anos, tendo em consideração os relatórios anuais previstos no artigo 14.º do presente diploma, ou a alterações intermédias, sempre que ocorra qualquer facto relevante que o justifique.
3 -A alteração de um PROF segue o processo definido no presente diploma para a sua elaboração e aprovação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/06/1999