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Artigo 27.º

Serviços das direcções regionais

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São serviços de apoio às direcções regionais:
    1. a)O Departamento de Coordenação e Apoio Técnico (DCAT);
    2. b)A Divisão de Administração Geral e de Pessoal (DAGP).
  2. 2 -O director do DCAT é, para todos os efeitos legais, equiparado a director de serviços.