Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Meios financeiros

1 -São receitas próprias do Instituto:
1. a)50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado, calculados sobre os valores apurados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
2. b)50% dos valores e do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal não abrangidos pelo disposto na alínea anterior;
3. c)A percentagem legalmente fixada das coimas aplicadas a ilícitos praticados em actividades económicas;
4. d)A percentagem fixada das taxas de justiça criminal e das somas em unidades de conta processual arrecadadas em processo penal;
5. e)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
6. f)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
7. g)As receitas provenientes do património gerido, designadamente dos arrendamentos, concessões, cedências e alienações;
8. h)A receita da venda dos produtos comercializáveis;
9. i)O produto da venda de publicações;
10. j)O produto da venda de material inservível ou de alienação de bens patrimoniais;
11. l)Os juros e rendimentos de aplicações financeiras;
12. m)Os saldos, com excepção das receitas provenientes do Orçamento do Estado;
13. n)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, supranacionais, estrangeiras ou internacionais, com exclusão de entidades da administração central do Estado;
14. o)O produto do reembolso, voluntário ou coercivo, de apoio sócio-económico concedido e a comparticipação nas despesas de acolhimento em unidades residenciais geridas pelo Instituto, bem como de restituições e reposições de dinheiros que lhe são devidos;
15. p)O produto da venda de espólios e outros valores deixados por menores ou jovens em centro educativo ou outros equipamentos, não reclamados no prazo de um ano, após o fim de cumprimento da medida tutelar ou de saída definitiva do equipamento;
16. q)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas e caibam na definição legal de receitas próprias.
2 -Constituem outras receitas do Instituto:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As verbas provenientes das receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, fixadas anual ou pontualmente por despacho do Ministro da Justiça em função das necessidades e prioridades do sistema;
3. c)As receitas provenientes da FNIPI bem como os rendimentos gerados pelo património do Estado afecto à FNIPI;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações e quotizações concedidos por entidades públicas integradas na administração central do Estado que constituam transferências do sector público administrativo.

Artigo 43.º — Meios financeiros

Histórico de Alterações