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Artigo 45.º

Orçamento

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento do Instituto é integrado e estruturado por divisões e subdivisões, dando expressão orçamental aos serviços centrais, direcções regionais, núcleos de extensão, direcções dos serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira e centros educativos.
  2. 2 -O orçamento é submetido a aprovação nos termos legais.