Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Prestação de contas

1 -Constituem documentos de prestação de contas do Instituto:
1. a)O relatório anual de actividades;
2. b)O balanço analítico;
3. c)A demonstração de resultados líquidos;
4. d)Os anexos ao balanço e à demonstração de resultados;
5. e)O parecer do fiscal único;
6. f)A conta de fluxos de tesouraria.
2 -Enquanto não for implementado o plano de contas a que se refere o n.º 2 do artigo 48.º, constituem documentos de prestação de contas do Instituto:
1. a)O relatório anual de actividades;
2. b)A conta de gerência, elaborada segundo o sistema de classificação orçamental da contabilidade pública em vigor;
3. c)O parecer do fiscal único.
3 -Os documentos de prestação de contas são remetidos ao Tribunal de Contas para julgamento e ao Ministério das Finanças, dentro dos prazos legais.
4 -Os documentos de prestação de contas do Instituto integram as contas das direcções regionais, dos núcleos de extensão, das direcções dos serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira e dos centros educativos.

Artigo 49.º — Prestação de contas