Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Competências do presidente

1 -Ao presidente compete:
1. a)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto;
2. b)Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política criminal, em particular nos domínios da reintegração social de jovens e adultos e de prevenção criminal;
3. c)Determinar a elaboração dos projectos de instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas;
4. d)Convocar e presidir às reuniões do conselho de gestão;
5. e)Emitir orientações técnicas sobre a actividade operativa, designadamente orientações pedagógicas para os centros educativos, instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços e aprovar os regulamentos internos previstos na lei;
6. f)Determinar a realização de auditorias e inspecções internas;
7. g)Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação;
8. h)Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
9. i)Representar o Ministério da Justiça no conselho de administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça;
10. j)Designar os funcionários responsáveis pelas publicações editadas pelo Instituto;
11. l)Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos.
2 -No exercício das suas funções, o presidente é coadjuvado por quatro vice-presidentes, nos quais pode delegar algumas das suas competências e autorizar a respectiva subdelegação.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente designado por despacho do Ministro da Justiça.
4 -O presidente pode ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação.
5 -Considera-se desde já delegada nos directores regionais a competência para aplicação das penas disciplinares até à de inactividade, inclusive.
6 -Os cargos de presidente e de vice-presidente são, para todos os efeitos, equiparados aos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 5.º — Competências do presidente

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