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Artigo 5.º

Competências do presidente

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao presidente compete:
    1. a)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto;
    2. b)Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política criminal, em particular nos domínios da reintegração social de jovens e adultos e de prevenção criminal;
    3. c)Determinar a elaboração dos projectos de instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas;
    4. d)Convocar e presidir às reuniões do conselho de gestão;
    5. e)Emitir orientações técnicas sobre a actividade operativa, designadamente orientações pedagógicas para os centros educativos, instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços e aprovar os regulamentos internos previstos na lei;
    6. f)Determinar a realização de auditorias e inspecções internas;
    7. g)Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação;
    8. h)Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
    9. i)Representar o Ministério da Justiça no conselho de administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça;
    10. j)Designar os funcionários responsáveis pelas publicações editadas pelo Instituto;
    11. l)Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos.
  2. 2 -No exercício das suas funções, o presidente é coadjuvado por quatro vice-presidentes, nos quais pode delegar algumas das suas competências e autorizar a respectiva subdelegação.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente designado por despacho do Ministro da Justiça.
  4. 4 -O presidente pode ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação.
  5. 5 -Considera-se desde já delegada nos directores regionais a competência para aplicação das penas disciplinares até à de inactividade, inclusive.
  6. 6 -Os cargos de presidente e de vice-presidente são, para todos os efeitos, equiparados aos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente.