Artigo 51.º — Património

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1 -O Instituto dispõe dos bens patrimoniais e financeiros necessários ao exercício da sua actividade.
2 -O Instituto gere os bens do domínio público e privado do Estado que se encontram afectos nos termos do presente diploma e nas condições estabelecidas no acto da afectação, quando exista.
3 -Os actos de gestão a que alude o número anterior, quando determinem a disposição de bens por período superior a 10 anos, carecem de autorização prévia da Direcção-Geral do Património.

Histórico de Alterações

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Versão 2

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Original

Em vigor de 26/07/2001 a 30/04/2007