Artigo 80.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

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1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 -Até ao início da vigência da portaria prevista no n.º 2 do artigo 58.º, mantém-se em vigor o actual quadro de pessoal do Instituto.