A regulamentação necessária à execução deste diploma será definida por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do INFARMED, publicado na 2.ª série do Diário da República.
A regulamentação necessária à execução deste diploma será definida por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do INFARMED, publicado na 2.ª série do Diário da República.