Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 205/2002 — Extinção, integração e reestruturação de serviços e organismos

1 -Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, apresentam-se extintos:
1. a)O Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores;
2. b)O Instituto de História da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica;
3. c)O Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica;
4. d)O Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional;
5. e)O Observatório das Ciências e das Tecnologias;
6. f)A Auditoria Jurídica do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia.
2 -Com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços ou organismos que lhes sucedem nas suas atribuições e competências, são extintos:
1. a)A Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia;
2. b)O Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia.
3 -Com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços ou organismos que lhes sucedem nas suas atribuições e competências, são reestruturados:
1. a)A Direcção-Geral do Ensino Superior;
2. b)O Estádio Universitário de Lisboa.

Artigo 28.º — Extinção, integração e reestruturação de serviços e organismos