Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 205/2002 — Administração indirecta

1 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior exerce a superintendência e a tutela sobre os seguintes institutos públicos:
1. a)Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
2. b)Centro Científico e Cultural de Macau;
3. c)Estádio Universitário de Lisboa.
2 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior exerce igualmente a superintendência e a tutela sobre os seguintes institutos públicos considerados laboratórios do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril:
1. a)Instituto de Investigação Científica Tropical;
2. b)Instituto Tecnológico e Nuclear.
3 -A superintendência sobre o Instituto Tecnológico e Nuclear é exercida conjuntamente com o Ministro da Economia no que se refere à definição das linhas de orientação e dos domínios prioritários de actuação.

Artigo 6.º — Administração indirecta