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Artigo 11.º

Catálogo Nacional de Materiais de Base

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DGF a aprovação do Catálogo Nacional de Materiais de Base (CNMB) a elaborar com base em resumo actualizado dos elementos constantes do RNMB, bem como proceder à sua actualização.
  2. 2 -O CNMB é revisto sempre que se verifique alteração relevante dos dados constantes do RNMB.
  3. 3 -O CNMB e as suas alterações são publicados na 2.ª série do Diário da República.