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Artigo 18.º

Requisitos de comercialização de MFR reproduzidos vegetativamente e híbridos artificiais

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só é permitida a comercialização de MFR das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I, reproduzidos vegetativamente, bem como de MFR dos híbridos artificiais listados no mesmo anexo que, cumulativamente:
    1. a)Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que satisfaça as exigências dos anexos III, IV, V ou IX, consoante o caso;
    2. b)Pertençam às categorias «Material seleccionado», «Material qualificado» ou «Material testado»;
    3. c)Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior só podem ser comercializados os MFR das espécies e híbridos artificiais reproduzidos vegetativamente que pertencendo à categoria «Material seleccionado» tiverem sido propagados em grande quantidade a partir de sementes.