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Artigo 20.º

Comercialização de plantas para arborização

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-As plantas para arborização das espécies identificadas nos n.os 3 e 4 da parte E do anexo VII só podem ser comercializadas ao utilizador final desde que estejam certificadas nos termos do artigo 33.º
  2. 2 -É proibida a venda ao utilizador final de plantas para arborização ou rearborização sem apresentação de documento comprovativo da autorização ou da comunicação prévia nos termos do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
  3. 3 -O fornecedor deve conservar o comprovativo da autorização ou da comunicação prévia, até à implementação do SiMFR.