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Artigo 22.º

Unidades de sementes e partes de plantas

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades de sementes só podem ser comercializadas em embalagens seladas, salvo quando já semeadas em contentores.
  2. 2 -É livre a escolha do dispositivo de selagem a utilizar, contando que a embalagem não seja facilmente deteriorável ou corrompível, nem possível a sua reutilização após abertura.
  3. 3 -Após a colheita das unidades de semente devem as mesmas ser acondicionadas em embalagem apropriada onde têm de ser mantidas durante o seu transporte e até ao início do processamento.
  4. 4 -Na embalagem a que se refere o número anterior são apostas duas etiquetas, uma no seu interior e outra no exterior, que devem conter as seguintes indicações:
    1. a)Nome do fornecedor responsável pela colheita e número da respectiva licença;
    2. b)Designação da espécie, através dos correspondentes nomes botânico e comum;
    3. c)Número de identificação do material de base no CNMB;
    4. d)Data de início e de conclusão da colheita ou da sementeira.
  5. 5 -No caso de partes de plantas, após a sua colheita, devem as mesmas ser acondicionadas e comercializadas devidamente seladas, nos termos do indicado no n.º 2, e terem aposta uma ou duas etiquetas (quando aplicável) contendo a informação indicada no n.º 4.