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Artigo 28.º

Licenças

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser concedidas licenças de fornecedor destinadas à produção, à importação ou à comercialização de MFR, devendo nas mesmas ser feita menção à actividade ou actividades a que o respectivo titular se dedica.
  2. 2 -Os títulos das licenças devem conter as seguintes indicações:
    1. a)Número da licença;
    2. b)Tipo de actividade;
    3. c)Nome ou denominação do fornecedor;
    4. d)Endereço da sede do fornecedor;
    5. e)Datas de emissão e validade;
    6. f)Assinatura da entidade emitente.
  3. 3 -A caducidade da licença de fornecedor, findo o respectivo prazo de validade, e quaisquer alterações relativas aos elementos indicados nas alíneas b) e c) do n.º 2 implicam a obtenção de nova licença de fornecedor.
  4. 4 -Os modelos de impresso de requerimento para obtenção de licença de fornecedor e do título das respectivas licenças são aprovados por despacho do director-geral das Florestas.