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Artigo 28.º

Licenças de fornecedor

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser concedidas licenças de fornecedor destinadas à produção, à importação ou à comercialização de MFR, devendo nas mesmas ser feita menção à actividade ou actividades a que o respectivo titular se dedica.
  2. 2 -As licenças devem conter as seguintes informações:
    1. a)Número da licença;
    2. b)Tipo(s) de atividade(s) a exercer;
    3. c)Identificação do fornecedor, com menção do nome ou denominação social, a residência ou sede, o número de identificação fiscal;
    4. d)(Revogada);
    5. e)Data de emissão e data de validade;
    6. f)Assinatura da entidade emitente.
  3. 3 -As alterações relativas às alíneas b) e c) do número anterior e o fim da validade da licença dão lugar à emissão de uma nova licença.
  4. 4 -Os modelos de formulário de requerimento para obtenção de licença de fornecedor e do título das respetivas licenças são aprovados pelo organismo oficial.