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Artigo 31.º

Modalidades de certificados de MFR

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A certificação de MFR é titulada por certificados emitidos nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.
  2. 2 -Os certificados a que se refere o número anterior classificam-se em:
    1. a)Certificado principal;
    2. b)Certificado de qualidade externa.
  3. 3 -O modelo do certificado indicado na alínea b) do número anterior é aprovado pelo organismo oficial.