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Artigo 45.º

Afectação das coimas

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)15% para a entidade que levantar o auto;
  2. b)15% para a entidade que instruir o processo;
  3. c)10% para a entidade que aplicar as coimas;
  4. d)60% para os cofres do Estado.