Artigo 47.º

Materiais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

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1 -Os materiais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, destinados à produção de MFR da categoria «Material seleccionado», consideram-se automaticamente aprovados, com a mesma categoria, para efeitos previstos nos artigos 5.º e 6.º, devendo ser inscritos no RNMB.
2 -Aos materiais de base abrangidos no número anterior são directamente aplicáveis os n.os 5 e 6 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º na parte que se refere às vistorias periódicas ao material e à revogação da aprovação.