Artigo 2.º · Aprovação de novos limites máximos de resíduos
Em vigor desde 19/08/2004
1 -É aprovada a lista de limites máximos de resíduos (LMR) da substância activa bromopropilato em produtos fitofarmacéuticos, permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, que constitui o anexo I ao presente diploma e dele faz parte integrante.
2 -Os valores de LMR constantes no anexo I referido no número anterior que tenham a indicação «t» são provisórios, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2076/2002, da Comissão, de 20 de Novembro.