Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 205/2005 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
1. a)De (euro) 2490 a (euro) 3490 e de (euro) 24940 a (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no artigo 6.º;
2. b)De (euro) 2490 a (euro) 3490 e de (euro) 24940 a (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto nos artigos 11.º e 14.º a 18.º, no n.º 1 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 32.º;
3. c)De (euro) 2000 a (euro) 3490 e de (euro) 12470 a (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto nos artigos 5.º, 8.º, 12.º e 13.º;
4. d)De (euro) 1490 a (euro) 3490 e de (euro) 7480 a (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e nos artigos 20.º e 21.º;
5. e)De (euro) 1490 a (euro) 3490 e de (euro) 7480 a (euro) 44890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva, a violação do disposto no artigo 23.º
2 -A negligência é punível nos termos gerais.
3 -A violação ao disposto nos artigos 11.º e 14.º a 18.º e no n.º 2 do artigo 32.º dá lugar, para além da aplicação da respectiva coima, à publicidade da condenação por contra-ordenação num jornal de expansão local ou nacional, a expensas do infractor.

Artigo 28.º — Contra-ordenações