No âmbito do MFAP funcionam ainda:
- a)A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações;
- b)O Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.
Artigo 8.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006