Artigo 16.º · Competência do conselho de administração
Em vigor desde 31/08/2012
1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente:
a)Elaborar o plano de atividades, anual e plurianual;
b)Elaborar o orçamento e acompanhar a sua execução;
c)Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência de outro órgão da sociedade;
d)Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes;
e)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, ativa e passivamente, propor e acompanhar ações, confessar, desistir, transigir e comprometer-se em árbitros;
f)Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
g)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade;
h)Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração;
i)Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos que julgue conveniente;
j)Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente e sem prejuízo das que lhe sejam delegadas pela assembleia geral.
2 -O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em ata os limites e condições de tal delegação.
3 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
b)Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões;
c)Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração.