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Decreto-Lei n.º 205/2012

Artigo 21.ºDissolução e liquidação

Em vigor desde 31/08/2012
  1. 1 -A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
  2. 2 -Salvo se a assembleia geral, convocada especialmente para o efeito, decidir de outro modo, são liquidatários os membros do conselho de administração em exercício à data da liquidação/dissolução.

    ANEXO II

    Áreas afetas à sociedade

    Património afeto à sociedade, incluindo todas as construções e edificações nele existentes:

    1. a)Castelo dos Mouros;
    2. b)Convento de Santa Cruz dos Capuchos e sua cerca;
    3. c)Palácio de Seteais e Jardim de Seteais;
    4. d)Palácio Nacional da Pena;
    5. e)Parque da Pena e tapadas anexas, incluindo a Pousada Prof. Mário de Azevedo Gomes, a Arrecadação de Santa Eufémia e o edifício do arquivo da extinta Direção-Geral de Florestas em Santa Eufémia e o edifício inacabado junto ao mesmo;
    6. f)Palácio de Monserrate;
    7. g)Palácio Nacional de Queluz;
    8. h)Palácio Nacional de Sintra;
    9. i)Parque de Monserrate;
    10. j)Tapada de Monserrate;
    11. k)Quinta da Abelheira;
    12. l)Tapada de D. Fernando II;
    13. m)Tapada do Shore.