Artigo 2.º — Gestão dos FPR

Vigente desde: 27/06/1989

1 -São competentes para gerir os FPR as seguintes entidades:
1. a)Sociedades gestoras de fundos de investimento, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho;
2. b)Sociedades gestoras de fundos de pensões, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro;
3. c)Companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida».
2 -Cada entidade gestora poderá gerir um ou mais FPR.

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Em vigor desde 27/06/1989