Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 205/89 — Reembolso dos certificados

1 -Os participantes só podem exigir o reembolso do valor capitalizado dos certificados nos seguintes casos:
1. a)Reforma por velhice;
2. b)Desemprego de longa duração;
3. c)Incapacidade permanente para o trabalho qualquer que seja a sua causa;
4. d)Doença grave;
5. e)A partir dos 60 anos de idade, desde que a subscrição se tenha iniciado há pelo menos cinco anos.
2 -No caso de morte do participante o reembolso poderá ser exigido pelos herdeiros.
3 -O regime relativo à descrição objectiva dos casos previstos no n.º 1, bem como à sua confirmação, constará de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 4.º — Reembolso dos certificados