Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 205/89 — Regime fiscal

1 -Os rendimentos dos FPR ficam isentos de IRC.
2 -A disciplina do n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC é também aplicável quando os beneficiários forem fundos de poupança-reforma.
3 -Para efeitos de IRS é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado no respectivo ano em PPR, com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos.
4 -O reembolso dos certificados de FPR estão sujeitos a IRS nos seguintes termos:
1. a)De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H do Código do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de rendas;
2. b)Pela taxa correspondente a um quinto do seu valor, em caso de resgate pela totalidade;
3. c)De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores quanto à respectiva parte dos rendimentos, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.

Artigo 8.º — Regime fiscal