Estabelece o regime de planos poupança-reforma e do fundo de poupança-reforma
O valor da unidade de participação é calculado pelo menos uma vez por mês, em dias a fixar no regulamento de gestão.
Os resultados obtidos pelo FPR são objecto de capitalização.
Os FPR e as respectivas entidades gestoras ficarão sujeitos à fiscalização do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante a sua natureza.
Aplica-se aos PPR e FPR a legislação dos fundos de investimento, fundos de pensões ou actividade seguradora, conforme os casos, com as especificidades referidas neste diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 16 de Junho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Junho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.