Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 205/93 — Direitos e deveres dos JVC

1 -Os JVC terão direito a:
1. a)Bilhete de avião de ida e volta, em classe turística, para o início do projecto e regresso no final;
2. b)Alojamento e alimentação.
2 -Aos JVC será garantida protecção social análoga à que existe em Portugal para as pessoas que exerçam uma actividade semelhante em território nacional.
3 -Os JVC beneficiarão ainda de bolsa de estada, de montante a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, cooperação e juventude ou, no caso de objectores de consciência, de valor correspondente à remuneração fixada nos termos legais para o respectivo serviço cívico.
4 -Constituem deveres dos JVC:
1. a)Respeitar os princípios deontológicos inerentes à actividade a desenvolver;
2. b)Observar as orientações emanadas da entidade promotora do projecto;
3. c)Abster-se de qualquer comportamento que possa pôr em causa o relacionamento entre a entidade promotora, o Estado Português e o Estado onde decorre o projecto.
5 -Os direitos a que se referem os n.os 1 e 2, os deveres mencionados no n.º 4 e outros direitos ou deveres que venham a ser acordados entre a entidade promotora e o JVC constarão obrigatoriamente de contrato escrito a celebrar entre as partes.

Artigo 11.º — Direitos e deveres dos JVC