Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 205/93 — Áreas de cooperação

1 -Para efeitos da apresentação de projectos, são consideradas as seguintes áreas de cooperação:
1. a)Saúde, incluindo apoio e assistência médica e paramédica;
2. b)Educação e alfabetização;
3. c)Formação e orientação ocupacional;
4. d)Apoio ao desenvolvimento de actividades de animação, formação de animadores juvenis, de tempos livres e constituição de associações juvenis;
5. e)Apoio a programas, projectos e acções de ajuda de emergência;
6. f)Combate ao alcoolismo e à droga;
7. g)Levantamento e recuperação do património histórico-cultural, bem como criação e apoio à montagem de bibliotecas e centros de difusão de cultura.
2 -São excluídos do âmbito do presente diploma quaisquer projectos incidentes nas áreas de cooperação militar, segurança interna e justiça, bem como aqueles que impliquem a utilização dos JVC em serviços públicos ou, exclusiva ou predominantemente, em funções de carácter administrativo.
3 -Ficam igualmente excluídos quaisquer projectos que revistam uma componente político-partidária.

Artigo 2.º — Áreas de cooperação