Artigo 16.º — Aprovação dos estatutos

Vigente desde: 08/08/1995

1 -A aprovação dos estatutos compete a uma assembleia, expressamente convocada com esse fim e com a seguinte composição:
1. a)O director;
2. b)Três professores;
3. c)Dois assistentes;
4. d)Três estudantes;
5. e)Um funcionário não docente.
2 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) são eleitos pelos seus pares.
3 -A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia.

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Em vigor desde 08/08/1995