Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 205/96 — Horário e férias

1 -As cargas horárias dos cursos de formação não ultrapassarão as 1500 horas anuais e as 35 horas semanais.
2 -O horário diário compreende as horas ocupadas com qualquer das componentes de formação e será fixado, em comum acordo, entre a unidade coordenadora de aprendizagem e as outras entidades formadoras, entre as 8 e as 20 horas, salvo situação excepcional aprovada pelo IEFP.
3 -O período de férias terá uma duração de 22 dias úteis em cada ano de formação, sem perda dos apoios a que o formando tiver direito nos termos contratuais.

Artigo 23.º — Horário e férias