Artigo 26.º — Causas de cessação

Vigente desde: 25/10/1996

1 -O contrato de formação cessa por:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Rescisão;
3. c)Caducidade.
2 -A entidade formadora deve comunicar, por escrito e no prazo máximo de 10 dias, a cessação do contrato de aprendizagem às estruturas locais do IEFP, com menção das causas que a motivaram.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/10/1996