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Artigo 35.º — Competências do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Vigente desde: 25/10/1996
  1. 1 -São competências do IEFP, relativamente a este sistema de formação:
    1. a)Elaborar e apresentar à CNA as propostas de portarias regulamentadoras da aprendizagem nas diferentes áreas de formação;
    2. b)Apresentar e apoiar a apresentação de propostas de criação de novos cursos ou de introdução de alterações em cursos existentes;
    3. c)Produzir e promover a produção de materiais pedagógicos de suporte à formação;
    4. d)Elaborar e apresentar à CNA as propostas de normas regulamentares de credenciação de unidade coordenadora de aprendizagem, de admissão de formandos, de avaliação de diagnóstico, de recrutamento e preparação de equipas formativas, de actuação das equipas de supervisão pedagógica e de avaliação dos formandos, bem como de outros regulamentos indispensáveis ao regular desenvolvimento da aprendizagem;
    5. e)Promover a aplicação dos regulamentos em vigor nos termos definidos por estes;
    6. f)Realizar e apoiar a realização das acções de formação para o ingresso e de formação contínua de coordenadores de formação, formadores e tutores, bem como para a preparação das entidades formadoras;
    7. g)Prestar apoio técnico e pedagógico às entidades formadoras;
    8. h)Financiar os encargos que sejam assumidos pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego;
    9. i)Promover e acompanhar o desenvolvimento das acções, designadamente pela institucionalização de um dispositivo de acompanhamento da formação que assegure o funcionamento das equipas de supervisão pedagógica, numa perspectiva de melhoria permanente da qualidade do sistema;
    10. j)Assegurar à CNA a informação e o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao seu regular funcionamento;
    11. l)Manter actualizado um seguro que cubra os riscos sofridos pelos formandos durante e por causa da frequência da formação;
    12. m)Promover acções de informação e divulgação do sistema de aprendizagem nos planos nacional, comunitário e internacional.
  2. 2 -As demais competências e encargos atribuídos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, no âmbito do sistema de aprendizagem, serão assegurados pelo IEFP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1996

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