O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 20 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Conteúdo dos planos de gestão florestal
- 1 -Os planos de gestão florestal devem abordar os seguintes assuntos:
- 1.1 -Avaliação geral dos recursos da unidade de gestão florestal e evolução histórica do seu aproveitamento;
- 1.2 -Compartimentação da mata para efeitos de gestão (rede divisional ou compartimentação natural);
- 1.3 -Definição e delimitação das parcelas;
- 1.4 -Avaliação das áreas, descrição e caracterização das parcelas quanto à composição, à geomorfologia e natureza dos solos, sub-bosque e flora dominante;
- 1.5 -A composição, o regime cultural e modo de tratamento, a idade ou fase de desenvolvimento, a caracterização da ocupação da estação, a densidade, a lotação, o grau de coberto e a existência;
- 1.6 -Avaliação da qualidade do arvoredo (estado vegetativo e sanitário);
- 1.7 -Definição das operações silvícolas mínimas.
- 2 -No caso de utilização económica dos povoamentos florestais para produção lenhosa, deverá ser elaborado um plano geral da exploração e planos de intervenção a médio prazo, contemplando::
- 2.1 -A definição dos principais objectivos da exploração e sua justificação;
- 2.2 -A selecção dos modelos de silvicultura, tipos de explorabilidade e métodos de regulação da produção.
- 3 -Os documentos escritos deverão ser acompanhados de cartografia na escala de 1:10000 ou mesmo na escala de 1:5000, quando se justifique.
ANEXO II
Conteúdo dos planos tipo de utilização dos baldios
Os planos tipo de utilização dos baldios devem conter as seguintes peças:
- 1 -Enquadramento geral:
- 1.1 -Avaliação dos recursos do baldio e evolução histórica do seu aproveitamento;
- 1.2 -Caracterização da situação actual do baldio no que respeita ao uso e fruição por parte das comunidades locais;
- 1.3 -Cartografia geral dos espaços e infra-estruturas existentes segundo a sua utilização actual.
- 2 -Abordagens específicas para as componentes florestal, silvo-pastoril e de aproveitamento de outros recursos, garantindo a sua mútua compatibilidade:
- 2.1 -No que respeita à componente florestal, o plano deverá seguir a estrutura apresentada no anexo II, nomeadamente no que se refere aos subpontos n.os 1.2 a 1.6, ponto 2 e ponto 3;
- 2.2 -No que respeita à componente silvo-pastoril, o plano tratará:
- 2.2.1 -A definição das áreas susceptíveis de aproveitamento pastoril;
- 2.2.2 -A sua potencialidade forrageira;
- 2.2.3 -O levantamento e caracterização do efectivo pecuário existente;
- 2.2.4 -Definição dos grandes objectivos relativamente à produção pecuária;
- 2.2.5 -Definição dos modelos de ordenamento silvo-pastoril e elaboração de planos de curto e médio prazos;
- 2.3 -No que respeita aos restantes recursos, deverá ser planeada a sua utilização, nomeadamente para:
- 2.3.1 -As actividades cinegéticas, aquícolas e apícolas;
- 2.3.2 -O aproveitamento de outros recursos silvestres;
- 2.3.3 -As actividades turísticas e de recreio;
- 2.3.4 -O aproveitamento de outros recursos existentes.