O presente decreto-lei visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/11/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2005