Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

Vigente desde: 28/11/2005

São aditados ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, os artigos 57.º-A e 57.º-B com a seguinte redacção:

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