Art.º 57-A · Decreto-Lei n.º 206/2005 — Certificado de controlo de multidões

1 -O certificado de controlo de multidões é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso apropriado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior o candidato deve comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Possuir um dos certificados de competência;
2. b)Possuir o certificado de segurança básica ou obter, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no § 1 da secção A-V/2 do Código STCW.
4 -O certificado referido no n.º 1 pode ser emitido ao marítimo que, satisfazendo as condições previstas no n.º 2, tenha obtido, nos últimos cinco anos, as qualificações nas matérias respeitantes à secção do Código STCW indicadas no número anterior.
5 -Não há lugar à emissão do certificado referido no n.º 1, se o mesmo for incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para os efeitos da Convenção STCW.
6 -O certificado a que se refere o n.º 1 é válido por um período de cinco anos.
7 -Para a renovação dos certificados, os titulares devem comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Efectuarem, pelo menos, três meses de serviços de mar, no período de validade do certificado, exercendo funções a que o mesmo habilita;
2. b)Obtiverem aprovação num curso de actualização apropriado.
  Modelo do certificado a que se refere o artigo 57.º-A
  (ver modelo no documento original)

Artigo 57.º-A — Certificado de controlo de multidões