Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 206/2006 — Centro de Estudos Judiciários

1 -O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento de formação que tem por missão:
1. a)Formar profissionalmente magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, bem como assessores dos tribunais;
2. b)Assegurar acções de formação jurídica e judiciária de advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça;
3. c)Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com instituições similares, em especial com as dos países de língua portuguesa, promovendo a realização de programas de interesse mútuo;
4. d)Desenvolver actividades de estudo e de investigação jurídica e judiciária.
2 -O Centro de Estudos Judiciários rege-se por diploma próprio, que define o seu regime, designadamente, quanto às suas atribuições, organização, funcionamento, estatuto de pessoal e estrutura dirigente.

Artigo 23.º — Centro de Estudos Judiciários