No âmbito do MJ funcionam ainda:
- a)O Centro de Estudos Judiciários.
- b)A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes;
- c)A Comissão de Programas Especiais de Segurança.
Artigo 7.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006