Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 206/2009 — Apreciação preliminar

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório que tem por objecto verificar:
1. a)Se o candidato satisfaz as condições de admissão às provas;
2. b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.
2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.
3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia dos interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, independentemente da natureza pública ou privada da instituição ou instituições em causa.
4 -A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 13.º — Apreciação preliminar