ARTIGO 2.º — (Requisitos substanciais)

Vigente desde: 04/07/1979

1 -Para a concessão dos incentivos deverá o trabalhador reunir as seguintes condições:
1. a)Estar desempregado;
2. b)Estar inscrito num centro de emprego como candidato a emprego;
3. c)Aceitar oferta de emprego que importe mudança da residência habitual.
2 -Consideram-se equiparadas a desemprego as situações de subemprego ou de trabalho em regime de tempo parcial.

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Em vigor desde 04/07/1979