ARTIGO 3.º — (Incentivos)

Vigente desde: 04/07/1979

1 -É garantido aos trabalhadores o pagamento das viagens de ida e volta para apresentação à entidade empregadora.
2 -Os trabalhadores poderão igualmente beneficiar:
1. a)De um subsídio de permanência para prestação de provas;
2. b)Do pagamento da sua deslocação e do respectivo agregado familiar para a área do posto de trabalho;
3. c)De um subsídio de instalação.

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Em vigor desde 04/07/1979